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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2022

Lei 1270/94 | Lei nº 1270 de 19 de julho de 1994

Publicado por Câmara Municipal do Gramado (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Ver tópico (32 documentos)

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado (RS), no uso legal de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de valores as ações Ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, de propriedade da Prefeitura Municipal de Gramado e incorporado ao Patrimônio do Município. Ver tópico

Artigo 2º - O produto de alienação sera totalmente investido em Aquisição de Computadores e/ou periféricos. Ver tópico

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário esta Leio entrara em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO, 19 de Julho de 1994.

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI

Prefeito Municipal

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